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Incentivo ao programa Nota Fiscal Gaúcha

04/09/2014

O município de Três Palmeiras através da Lei Municipal 1.608 instituiu o Programa de estimulo a expedição de notas fiscais, com objetivo de valorizar o comércio local, e além disso, estabelecendo o sorteio de brindes. Para participar do programa, bem como também do Nota Fiscal Gaúcha a pessoa deve-se cadastrar no site www.notafiscalgaucha.rs.gov.br.

Além de se cadastrar no programa, para concorrer aos prêmios o cidadão deve solicitar a inclusão do CPF na nota ou Cupom Fiscal habilitando-se a participar do sorteio e além disso, obter descontos de até 5% no pagamento do IPVA. No momento do cadastro o cidadão deve indicar uma entidade do município, que pode vir a ser contemplada com recursos do programa.

O objetivo do programa é aumentar a transparência da gestão pública, contribuir para o aumento da conscientização da importância da participação da sociedade na administração pública, estimular o controle social e promover o combate à sonegação.

A discussão a respeito dessa questão deve ser trabalhada também nas escolas, com o programa Educação Fiscal, com objetivo da conscientização de toda a sociedade, de seus deveres como cidadãos e de seus direitos como usuários dos serviços públicos. Para isso foi realizada reunião com as diretoras e representantes das escolas do município, para apresentação do programa.