22/03/2018

Com o objetivo de facilitar o acesso a casa própria às famílias que ainda não possuem seu lar, e que se enquadram nos critérios pré-estabelecidos na lei municipal que institui o PEDI HABITAÇÃO (Programa Estratégico de Desenvolvimento e Inclusão para Habitação) o Governo Municipal lançou o Programa Municipal Morada Feliz. Foram realizadas 102 inscrições no período de 05 de fevereiro a 16 de março de 2018.

A primeira etapa do programa prevê a construção de 35 casas com aproximadamente 40m² em lotes urbanos de até 180m² em loteamento destinado para o projeto. A estimativa do Governo Municipal é entregar 5 unidades habitacionais a cada sete meses. O programa prevê a contribuição mensal do beneficiário, com variação de acordo com a renda familiar. Beneficiários com renda do grupo familiar de até 3 salários mínimos contribuirão com 120 parcelas mensais de aproximadamente R$ 162,18.

Através da Portaria Municipal n° 55/2018 de 16 de março de 2018 foi designada Comissão para atuar no Programa, sendo que esta comissão reuniu-se no dia 20 de dezembro na sala de reuniões do Gabinete do Prefeito Municipal para examinar as inscrições recebidas, de conformidade com os dispositivos legais, especialmente sobre os critérios estabelecidos no art. 9º da Lei 1.846/2018 e demais dispositivos correspondentes ao Edital de Chamamento e Decreto que regulamenta a matéria.

O exame das inscrições dos interessados se procedeu de forma individual, nas pastas que continham a documentação apresentada. Elaborou-se uma planilha na forma preconizada no art. 12 do Decreto nº 003/2018 para análise individual dos inscritos contendo: a) análise da documentação pessoal comprobatória para fins de habilitação; b) análise dos critérios de pontuação de que trata o art. 9º da Lei 1.846 e o somatório de pontos. Após detalhado e minudente exame das inscrições, a Comissão julgou habilitados as seguintes pessoas com sua respectiva pontuação:

 O programa contempla em sua primeira edição 35 selecionados e 14 suplentes, sendo necessário sorteio em caso de empate conforme prevê o Art. 14 do Decreto Municipal de 30 de janeiro de 2018. O edital 023/2018 que trata das inscrições selecionadas habilitadas está disponível no endereço www.trespalmeiras.rs.gov.br/editais.